Cartões Bilhete Único de Jundiaí

Embarque:

• Embarcar de maneira rápida e segura nos ônibus urbanos e terminais de Jundiaí, com passagem normal nas catracas, mas sem cobrança de tarifa.

Elegibilidade:

• O cartão é disponível apenas para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira (baixa renda) ou pessoas que possuem necessidades especiais ou doenças previstas no decreto municipal (21.694 de maio de 2009).

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CRAS:

• O solicitante deve passar por atendimento no CRAS mais próximo de sua residência para solicitação do cartão Bilhete Único Especial.

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Transurb:

• Comparecer à sede da Transurb (anexo ao Terminal Central) munido de documento original com foto (RG ou CNH), laudo médico e formulário do CRAS, sendo seu cadastro e cartões gerados no mesmo instante;
• O solicitante deve estar presente para fazer a foto do cadastro, menores de 18 anos devem ir acompanhados do responsável;
• Horários: Seg-Sex das 08:00h ás 17:00h.

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Contatos Transurb:

•  (11) 4521-0404 ou (11) 4586-7022;
• e-mail: sac@bucartaosim.com.br;
• R. Cel. Leme da Fonseca, s/n – Centro, Jundiaí – SP, 13201-031

DECRETO N° 21.694, DE 12 DE MAIO DE 2009

MIGUEL HADDAD, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo art. 5º da Lei nº 7.084 de 04 de julho de 2008, e face ao que consta do Processo Administrativo n° 24.551-6/03

D E C R E T A:

• Art. 1º – A utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporárias, far-se-á de acordo com as disposições da Lei nº 7.084, de 04 de julho de 2008 e deste Decreto.

Seção I – Da Isenção

• Art. 2º – A concessão de isenção às pessoas com deficiência residentes no Município, sejam elas definitivas ou temporárias,
  dependerá de:
  I – comprovação de residência no Município através de cópia de documento legal de emissão recente;
  II – Laudo Médico, padronizado pelo gestor, na forma do Anexo I deste Decreto, emitido por médico contratado pela instituição pública municipal, estadual, federal, rede credenciada do SUS (Sistema Único de Saúde) ou instituição na qual o usuário se encontra em tratamento, observando-se a tabela de classificação das doenças pelo CID 10, na forma do Anexo III deste Decreto;
  III – comprovação de renda familiar mensal “per capita” igual ou inferior a um salário mínimo, através de comprovante de rendimentos e declaração sócio- econômica, na forma do Anexo II deste Decreto;
  § 1º – A concessão de isenção às pessoas portadoras de deficiências, permanentes ou temporárias, não residentes no Município, que estejam na cidade em razão de tratamento, dependerá da aquisição de Cartão Especial pela Prefeitura da cidade de origem das mesmas.
  § 2º – Na elaboração do laudo médico deve o emissor observar o comprometimento da capacidade para o trabalho do requerente, em decorrência da gravidade da deficiência, considerando o impedimento ou a dificuldade no exercício de suas funções, bem como as limitações na execução de atividades de forma autônoma e independente.
  § 3º – A empresa gerenciadora de passes poderá nomear peritos para avalizar tanto o laudo médico, como a situação sócio-econômica da pessoa com deficiência, no momento da emissão do cartão, bem como durante o período de validade do mesmo, podendo contestar a validade das informações, deixando de emitir o cartão ou suspendendo o mesmo.

• Art. 3º – A isenção, de que trata o art. 2º, poderá ser estendida a um acompanhante do deficiente, conforme determinação médica e preenchimento do respectivo campo no laudo médico.

Seção II – Das Definições

• Art. 4º – Para efeitos deste Decreto, considera-se:
  I – carência: pessoa com renda familiar mensal “per capita” igual ou inferior a um salário mínimo;
  II – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
  III – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
  IV – deficiência temporária: aquela que ocorre durante um período de tempo determinado, cuja probabilidade de recuperação deverá ocorrer após tratamento específico;
  V – incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da
  capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

• Art. 5º – É considerada pessoa com deficiência, para efeitos de avaliação médica, as que se enquadram nas seguintes categorias:
  I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformações estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
  II – deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis da forma seguinte:
  a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
  b) de 41 a 55 db – surdez moderada;
  c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;
  d) de 71 a 90 db – surdez severa;
  e) acima de 91 db- surdez profunda;
  f) anacusia;
  III – deficiência visual: acuidade visual igual ou menor que 20/200 (vinte duzentos avos) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º – Tabela de Snellen – ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
  IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
  a) comunicação;
  b) cuidado pessoal;
  c) habilidades sociais;
  d) utilização da comunidade;
  e) saúde e segurança;
  f) habilidades acadêmicas;
  g) lazer;
  h) trabalho;
  V – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;
  VI – deficiência orgânica ou doença crônica grave: perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
  VII – doença mental: uma ou mais doenças associadas, como a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psíquica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Seção III – Do Cadastro

• Art. 6º – A pessoa com deficiência deverá cadastrar-se na sede da empresa gerenciadora de passes – TRANSURB, ou sua eventual sucessora, quando de posse dos documentos exigidos no art. 2º deste Decreto, comprovada sua identidade e verificada pela mesma, a compatibilidade do CID, atestado pelo médico, na forma do Anexo III deste Decreto.
  § 1º – As carteiras par a deficientes permanentes e os passes distribuídos aos deficientes temporários serão substituídos por cartão magnético, perdendo sua validade em 180 (cento e oitenta) dias.
  § 2º – O cadastramento do acompanhante somente será efetuado quando, no Laudo Médico, constar sua expressa necessidade.

Seção IV – Da Validade e Renovação

• Art. 7º – O período de validade do cartão incidirá conforme classificação da doença, nos termos do Anexo III deste Decreto.
• Art. 8º – Os cartões com validade permanente deverão ser revalidados anualmente na sede da empresa gerenciadora de passes.
• Art. 9º – A renovação dos cartões com validade temporária dependerá de nova avaliação médica e a emissão de novo Laudo, quando do vencimento do mesmo.
• Art. 10 – A empresa gerenciadora de passe poderá disponibilizar nas catracas dos veículos, sistema de alerta ao usuário com deficiência, para revalidação/renovação dos cartões, com antecedência de até 03 (três) meses.

Seção V – Das Disposições Finais

• Art. 11 – Deverá ser dada ampla divulgação dos locais para avaliação e cadastramento, bem como dos procedimentos exigidos para estes fins.
• Art. 12 – O uso indevido da isenção de que trata este Decreto acarretará o cancelamento do cadastramento.
• Art. 13 – Os casos não previstos neste Regulamento, serão analisados pela Secretaria Municipal de Transportes e submetidos à apreciação do Prefeito.
• Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL HADDAD
Prefeito Municipal
Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos doze dias do mês de maio de dois mil e nove.
GUSTAVO L. C. MARYSSAEL DE CAMPOS
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

Nos Ônibus:

• O cartão é aceito em todos os ônibus do transporte coletivo de Jundiaí.

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Nos Terminais:

• O cartão é aceito em todos os sete terminais de ônibus do transporte coletivo de Jundiaí.

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Isenção de Pagamento:

• O cartão é isento do pagamento de qualquer valor.

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Uso do Titular:

• O cartão é de uso exclusivo e intransferível de seu titular, sob pena de bloqueio e recolha do cartão por até 6 meses em caso de uso por terceiros.

Perda ou Roubo:

• Em caso de perda ou roubo o usuário deve-se deslocar até a Transurb (anexo do Terminal Central) munido de documento com foto para bloqueio do cartão e aquisição de segunda via.

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Segunda Via:

• Valor da segunda via R$

Mantenha o cartão em boas condições:

• Evite dobrar ou danificar o cartão para garantir seu bom funcionamento.

Outra pessoa pode estar utilizando o meu Bilhete Único Especial?

• Não. O uso do cartão é pessoal e intransferível. O uso do cartão para pagamento da tarifa para outra pessoa configura uso indevido do benefício e o titular do cartão pode ser penalizado com a suspensão do benefício e recolha do cartão por até 6 meses.

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Há restrição para o uso do Bilhete Único Especial ?

• Não, desde que seja usado somente pelo titular.

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Posso enviar outra pessoa para realizar o cadastro do Bilhete Único Especial?

• Não, somente o titular pode realizar o cadastro do cartão.

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Posso enviar outra pessoa para realizar o bloqueio ou segunda via do Bilhete Único Especial?

• Não, somente o titular pode realizar o bloqueio e solicitar a segunda via.

Contatos Transurb:

•  (11) 4521-0404 ou (11) 4586-7022;
• e-mail: sac@bucartaosim.com.br;
• R. Cel. Leme da Fonseca, s/n – Centro, Jundiaí – SP, 13201-031